Constitutional Law › Environmental Law › Construction Law

Sauce For the Goose? Home Builders Lose a Standing Battle

Developers have cheered in recent years as the Supreme Court has tightened its standing rules. In a decision issued on Friday in National Association of Home Builders v. EPA, the Court of Appeals for the District of Columbia...more

Rb. Amsterdam 13 april 2011, JB 2011/183 m.nt. H.P. Wiersema en J.J.R. Lautenbach

Algemeen verbindend voorschrift, Concretiserend besluit van algemene strekking, Geen zelfstandige normstelling...more

Direito à moradia e direito ao meio ambiente equilibrado: olhar sobre o espaço urbano de Vicente Pires

A Constituição Federal brasileira engloba entre seus direitos sociais o direito à moradia. Mais do que um teto para morar, o direito à moradia abarca a promoção de infra-estrutura básica e adequada, a qualidade do meio...more

Parques urbanos: a natureza na cidade - uma análise da percepção dos atores urbanos

Parques urbanos têm sido criados em todo o mundo desde o século XVIII, com objetivos de amenizar os problemas sociais e ambientais citadinos gerados pelo crescimento urbano desordenado. Esses espaços...more