ARTIGO. Teoria da supremacia do interesse público: crise, contradições e incompatibi-lidade de seus fundamentos com a Constituição Federal.

more+
less-

A partir dos anos 1990 ocorreu a quebra do monismo epistemológico do paradigma da supremacia do interesse público sobre o interesse privado e hoje se assiste à emergência de um novo paradigma, multifário e em construção. O processo de superação do paradigma da supremacia independe da crítica de ma-triz neoliberal e é plenamente compatível com uma ideologia progressista, repu-blicana e democrática. No plano lógico, há contradições intrínsecas insuperáveis na teoria tradicional. Além disso, os fundamentos epistemológicos do paradigma da supremacia (centralidade axiológica dos interesses estatais ou dos interesses coletivos, concepção idealista de Estado e do Direito) são incompatíveis com a Constituição Federal e com a teoria jurídica contemporânea, assim como causam efeitos deletérios na regulação da relação entre Estado e Sociedade.

LOADING PDF: If there are any problems, click here to download the file.

Written by:

Published In:

DISCLAIMER: Because of the generality of this update, the information provided herein may not be applicable in all situations and should not be acted upon without specific legal advice based on particular situations.

© Gabriel Lima | Attorney Advertising

Don't miss a thing! Build a custom news brief:

Read fresh new writing on compliance, cybersecurity, Dodd-Frank, whistleblowers, social media, hiring & firing, patent reform, the NLRB, Obamacare, the SEC…

…or whatever matters the most to you. Follow authors, firms, and topics on JD Supra.

Create your news brief now - it's free and easy »

All the intelligence you need, in one easy email:

Great! Your first step to building an email digest of JD Supra authors and topics. Log in with LinkedIn so we can start sending your digest...

Sign up for your custom alerts now, using LinkedIn ›

* With LinkedIn, you don't need to create a separate login to manage your free JD Supra account, and we can make suggestions based on your needs and interests. We will not post anything on LinkedIn in your name.
×
Loading...
×
×