PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Boa leitura!

Atenciosamente,

Equipe de Contencioso, Brasília 

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 18.03.2024 a 22.03.2024.

Anticorrupção e Compliance

• TC 012.197/2019-0 e TC 012.198/2019-6 (TCU): embargos de declaração em face de acórdãos que negaram provimento aos recursos de reconsideração interpostos contra acórdãos que julgaram irregulares as contas dos responsáveis, condenando-os em débito e aplicando-lhes multa em sede de tomadas de contas especiais instauradas para apurar prejuízos ocorridos no âmbito de contratos que tiveram por objeto a prestação de serviços de construção e montagem industrial em plataformas do Ativo Centro da Unidade de Exploração e Produção da Bacia de Campos (UNBC).

Energia e Infraestrutura

• TC 027.028/2018-6 (TCU): pedido de reexame contra acórdão que expediu ciências e recomendações no âmbito de acompanhamento para analisar o processo de tomada de contas final da concessão do Porto de Imbituba/SC.
• TC 012.179/2016-7 (TCU): agravo contra acórdão que emitiu determinação cautelar em sede de representação acerca de possíveis irregularidades nos contratos para construção e exploração da ferrovia Nova Transnordestina.
• TC 008.102/2019-8 (TCU): auditoria de conformidade, no âmbito do Fiscobras 2019, realizada com o objetivo de fiscalizar as obras de mobilidade urbana do BRT – corredores Campo Grande, Ouro Verde e Perimetral.
• TC 012.738/2022-0 (TCU): auditora operacional realizada com o objetivo de avaliar políticas públicas e programas voltados para a eficiência energética no setor elétrico, incluindo aspectos relacionados à governança, abrangência e efetividade das ações.

Life Sciences

• TC 037.054/2023-6 (TCU): solicitação do Congresso Nacional em que se requer a realização de auditoria para verificar a regularidade da contratação direta, por dispensa de licitação, de empresa especificada para fornecimento de 293.538 frascos de imunoglobulina humana 5g injetável.
• TC 044.686/2021-8 (TCU): acompanhamento do processo de elaboração do Plano Nacional de Fertilizantes (PNF). Análise de nova etapa da fiscalização, referente à implementação do primeiro ciclo do Plano Nacional de Fertilizantes.

Tributário e Financeiro

• RE 599.658 (STF): recurso extraordinário em que se discute a incidência da contribuição para o PIS sobre as receitas decorrentes da locação de bens imóveis, inclusive no que se refere às empresas que alugam imóveis esporádica ou eventualmente.

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