A Comissão de Valores Mobiliários (“CVM”) editou, na data de ontem (01.02.2024), a Resolução CVM nº 198 (“Resolução CVM 198”), que altera de forma pontual a Resolução CVM nº 80 (“Resolução CVM 80”) para incluir campo específico relacionado à divulgação de informações sobre o contingente de pessoas com deficiência (“PcD”), no Formulário de Referência (“FRE”) das companhias abertas. Essa norma visa complementar o rol de informações prestadas sobre diversidade nos órgãos de administração e na área de recursos humanos das companhias abertas e está alinhada com o compromisso da CVM de contribuir para que o mercado de capitais brasileiro tenha um ambiente cada vez mais diverso e inclusivo.

As informações podem ser prestadas desde já pelas companhias que assim o desejarem, porém o detalhamento sobre PcD será exigido apenas a partir de 02 de janeiro de 2025, tendo em vista a necessidade de ajustes operacionais necessários para a prestação de tais informações nos FREs de 2024. 

Além desse ajuste pontual, a Resolução CVM 198 traz alterações em notas de rodapé do FRE que entrarão em vigor a partir de 01 de março de 2024. As referidas alterações visam simplificar a prestação de informações por emissores que requeiram registro junto à CVM, desde que não estejam concomitantemente realizando oferta pública de valores mobiliários, uma vez que os emissores passam a poder apresentar informações referentes aos últimos 3 exercícios sociais encerrados e às demonstrações financeiras de encerramento do respectivo exercício, sem necessidade de prestar informações sobre o exercício social corrente e sobre informações contábeis divulgadas após o encerramento do exercício. 

Para mais informações, acesse aqui a íntegra da Resolução CVM nº 198, de 31 de janeiro de 2024.

Nosso time de Relações Societárias e Governança Corporativa e de Mercado de Capitais & Securitização está à disposição para auxiliá-los na jornada ASG. 

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