Caso Lídia Teixeira x União (Senado)

Justiça derruba limite de gastos do Senado com assistência à saúde de viúva de ex-Senador

more+
less-

"No caso dos autos, como referido linhas retro, a Requerente é pessoa idosa, necessitada de constante acompanhamento médico-hospitalar e ambulatorial, em clínicas de tratamentos multidisciplinares e que, em vista de constar com a Assistência dispensada aos Parlamentares, ex-Parlamentares e seus respectivos dependentes, desde 1971, não se ateve à eventual necessidade de contratar um plano de saúde complementar. Esta providência, que teria sido de bom alvitre, quando mais jovem a Requerente, é oportuno dizer, torna-se quase inviável na sua atual faixa etária, máxime se considerao o panorama de sua higidez física e psicológica, com tem posto em relevo o seu douto Causídico, desde a Peça exordial.

In casu, cumpre salientar que a relação jurídica estabelecida entre a Autora e a ré União Federal decorre menos da sua condição de viúva de ex-Senador da República, já amparada pelo Plano de Assistência em tela, do que da sua condição de cidadã, que a coloca sob o pálio do Poder Público, para garantir uma prerrogativa jurídica alçada pela Constituição da República (artigos 6º e 196) ao status de direito indisponível. Dir-se-ia, talvez, que a Requerente dispõe de rede regionalizada do SUS, também de assento constitucional (CF, art. 198), não sendo de onerar-se o Plano do Senado Federal, de caráter não contributivo. Todavia, uma vez que a Autora já se encontra sob o abrigo da Assistência do Senado Federal cujos limites podem sofrer elastério, quando necessádio, e, considerando, ainda, a conhecida onerosidade que pesa sobre o sistema público de saúde, mostra-se de bom aviltre que a Autora seja amparada pela Assistência à qual já se encontra vinculada. Estas considerações, de fato e de direito, consubstanciam a verossimilhança de quanto se alega nas Peças exordial e de fls. 399/406, corroboradas pelas provas carreadas aos autos, que se afiguram inequívocas.

Isso posto tenho por bem deferir o pedido de reconsideração de fls. 399/406 para, com espeque na regra do caput do art. 273, do CPC, antecipar a tutela em favor de Lídia Pinto de Melo Teixeira, na Inicial qualificada, em ordem a determinar à União (Senado Federal) proveja a cobertura das despesas medicas, hospitalares e ambulatoriais da Autora, independentemente de limite de valor (84.508 CHs), caso necessário, promovendo a assistência à sua saúde, nos moldes da assistência concedida no ATC 09/95.

Para eficácia deste decisum, determino, ainda, à Ré (SF) providencie a expedição em favor da Autora de documento hábil a atestar-lhe a condição de beneficiária da Assistência de Saúde médica e odontológica que a habilite a valer-se dos hospitais da rede conveniada ao Senado Federal, conforme requerido no Item "b", de fls. 406" Decisão do Juiz Federal Francisco Neves da Cunha, atendendo ao pedido de reconsideraçao deduzido pelo sócio da Hathaway Alencar & Fischer Advocacia, Dr. Carlos Alberto Fischer Dias.

LOADING PDF: If there are any problems, click here to download the file.

Published In: Administrative Agency Updates, Constitutional Law Updates, Health Updates, Professional Practice Updates, Securities Updates

Reference Info:n/a | Brazil

DISCLAIMER: Because of the generality of this update, the information provided herein may not be applicable in all situations and should not be acted upon without specific legal advice based on particular situations.

© Lucas de Alencar Oliveira | Attorney Advertising

Don't miss a thing! Build a custom news brief:

Read fresh new writing on compliance, cybersecurity, Dodd-Frank, whistleblowers, social media, hiring & firing, patent reform, the NLRB, Obamacare, the SEC…

…or whatever matters the most to you. Follow authors, firms, and topics on JD Supra.

Create your news brief now - it's free and easy »