Permissão para pagar Vale-Transporte em dinheiro

more+
less-

O Supremo Tribunal Federal, dia 13/05/2010, criou precedente ao decidir, no RE 478.410, que é inconstitucional proibir o pagamento do benefício “Vale-Transporte” em espécie.

LOADING PDF: If there are any problems, click here to download the file.