Relaxamento da prisão ilegal

more+
less-

O relaxamento da prisão ilegal tal como previsto pelo constituinte pode ser conceituado sob aspectos distintos, embora a finalidade seja a mesma: a tutela do direito à liberdade pessoal e da principal faculdade que a exterioriza – o direito de livre locomoção.

O relaxamento da prisão ilegal “é a forma ou o ato pelo qual o magistrado ‘torna sem efeito’ a restrição à liberdade individual decorrente da prisão efetuada sem a observância do sistema legal vigente”.

Portanto, podemos dizer que a norma constitucional do artigo 5°, inciso LXV, tem principalmente como destinatário o magistrado, que, uma vez tomando conhecimento da existência de uma prisão, está obrigado a aferir-lhe a legitimidade e, constatando que a mesma não está conforme a ordem jurídica, por ser flagrantemente ilegal, deverá imediatamente torná-la sem efeito ou decretar-lhe a nulidade, restabelecendo, incontinenti, o status libertatis do indivíduo.

LOADING PDF: If there are any problems, click here to download the file.

Published In: Civil Rights Updates, Constitutional Law Updates, Criminal Law Updates, Personal Injury Updates

DISCLAIMER: Because of the generality of this update, the information provided herein may not be applicable in all situations and should not be acted upon without specific legal advice based on particular situations.

© Arnaldo Quirino de Almeida | Attorney Advertising

Don't miss a thing! Build a custom news brief:

Read fresh new writing on compliance, cybersecurity, Dodd-Frank, whistleblowers, social media, hiring & firing, patent reform, the NLRB, Obamacare, the SEC…

…or whatever matters the most to you. Follow authors, firms, and topics on JD Supra.

Create your news brief now - it's free and easy »