A Inconstitucionalidade do Funrual.

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A exigência da contribuição, à alíquota de 2,3%, incidente sobre o resultado bruto da comercialização da produção rural ("Funrurual") é inconstitucional, pois obrigar os produtores rurais pessoas físicas, empregadores de mão-de-obra, pessoas jurídicas e a Agroindústria a contribuirem com a previdência social nos mesmos moldes do segurado especial, que refere-se ao pequeno produtor rural sem empregados permanentes, é criar nova fonte de custeio previdenciária sem previsão constitucional, ferindo expressamente os ditames consagrados na Constituição Federal, como o princípio da isonomia, os artigos 146, III, 154, I e 195, I e parágrafos 4° e 8°.

Entretanto, antes de buscar guarida no Poder Judiciário para consolidação do direito à compensação desses recolhimentos realizados nos últimos 05 anos com a contribuição previdenciária vincenda incidente sobre a folha de salários (salário-de-contribuição) faz necessário um estudo detalhado do modus operandi da empresa, principalmente para aquelas que exportam seus produtos finais que tem origem animal e vegetal diretamente para adquirentes sediados no exterior, ou seja, sem intermediários nacionais.

Esse estudo se faz necessário para identificar a viabilidade financeira e econômica no ingresso com a ação, coincidente com um planejamento tributário/previdenciário estruturado de acordo com a operação de cada empresa.

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© Luiz Eduardo Vidal | Attorney Advertising

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