"A Repercussão Geral e o CARF"

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Valor Econômico

"A Repercussão Geral e o CARF"

Márcio Cots

A repercussão geral foi inserida em nosso ordenamento jurídico pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004, e possibilita que o Supremo Tribunal Federal (STF) selecione recursos extraordinários, de acordo com critérios de relevância jurídica, política, social ou econômica, com o objetivo de diminuir o número de recurso à Suprema Corte brasileira. Constatada a repercussão geral, o Supremo passa a analisar o mérito da questão, sendo que a decisão proferida deverá ser aplicada por todas as instâncias do Judiciário, nos casos em que o mérito seja idêntico.

Diante desse novo instrumento jurídico, o Ministério da Fazenda deliberou por meio da Portaria MF nº 586, de 22 de dezembro de 2010, que o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) deverá, por meio de seus conselheiros, suspender todos os recursos administrativos em trâmite que discutam matérias reconhecidas pelo Supremo, como de repercussão geral...

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