STJ - Recurso em Habeas Corpus n. 20.558-SP

Crime previdenciário e Responsabilidade penal da Pessoa Jurídica

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Decisão do Superior Tribunal de Justiça que, analisando a extensão da responsabilidade penal da pessoa jurídica prevista pela Lei dos Crimes Ambientais (Lei n. 9.615⁄98, artigo 3°, parágrafo único), para os casos dos crimes de que trata o artigo 168-A, do Código Penal (Apropriação Indébita Previdenciária), entendeu que fere o princípio da estrita legalidade responsabilizar penalmente o ente coletivo pela prática de crimes diversos daqueles que estão capitulados pela norma penal ambiental, não autorizando a extensão da imputação jurídico-penal o quanto está disposto no parágrafo 3°, do artigo 225, da Constituição Federal.

Em artigo publicado na Revista Jurídica n. 373, novembro de 2008 (A imputação jurídico-penal no Direito Penal Econômico, págs. 113⁄144), já tínhamos afirmado que talvez seja adequado pensar-se na possibilidade da responsabilização penal do ente coletivo nos demais crimes contra a ordem econômica e tributária, posto que dispomos de regra de autorização jurídico-constitucional, consubstanciado no artigo 173, parágrafos 4° e 5°, da Constituição Federal, todavia, a depender de lei infraconstitucional ainda não existente no Brasil.

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Reference Info:Decision | Brazil


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