A responsabilidade do Estado pela prisão ilegal

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A liberdade pessoal antes mesmo de ser reconhecida como um direito institucional, já era tido como um direito natural do Homem, sempre habituado a viver livre e com plena autonomia de suas faculdades para satisfazer da forma como melhor lhe aprouver as necessidades do espírito. Assim, após reconhecido ser a liberdade pessoal antes de tudo um direito natural e intangível do indivíduo, ao longo do desenvolvimento da humanidade e da ciência jurídica essa noção foi se fortalecendo e hoje esse direito sagrado da pessoa humana ganhou total proteção do Estado. Todavia, o direito à liberdade pessoal não é intocável ou absoluto, podendo ser restringido em situações excepcionais pelo próprio Estado, atuando em nom e da sociedade, e desde que o faça em estrita obediência aos princípios e ao regramento legal vigente, legitimando sua ação. Havendo abusos, irregularidades, arbitrariedades ou caso a restrição da liberdade pessoal venha a se configurar desnecessária, o Estado deve ser responsabilizado para que os prejuízos causados ao indivíduo sejam integralmente reparados, seja o dano patrimonial ou dano moral, ou ambos, decorrentes da indevida prisão ilegal ou arbitrária.

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© Arnaldo Quirino de Almeida | Attorney Advertising

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