Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de...more
11/13/2025
/ Anti-Corruption ,
Appeals ,
Audits ,
Brazil ,
Energy Sector ,
Government Agencies ,
Infrastructure ,
Legislative Agendas ,
New Legislation ,
Regulatory Oversight ,
Tax Code ,
Tax Planning
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10/29/2025
/ Anti-Corruption ,
Brazil ,
Energy Sector ,
Financial Services Industry ,
Government Agencies ,
Infrastructure ,
New Legislation ,
Proposed Legislation ,
Public Procurement Policies ,
Regulatory Reform ,
Taxation
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10/2/2025
/ Anti-Corruption ,
Banking Sector ,
Brazil ,
Constitutional Challenges ,
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9/16/2025
/ Brazil ,
Compliance ,
Constitutional Challenges ,
Energy Projects ,
Government Agencies ,
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Investigations ,
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Regulatory Oversight ,
Telecommunications
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9/2/2025
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Corruption ,
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Public Projects ,
Regulatory Oversight ,
Regulatory Reform
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8/25/2025
/ Appeals ,
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Taxation
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In a recent unanimous decision in Special Appeal No. 2209077/RS, Brazil’s Superior Court of Justice (“STJ” or the “Court”) reaffirmed the broad application of joint and several liability under Law No. 12,846/2013 (the...more
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6/25/2025
/ Brazil ,
Constitutional Challenges ,
Data Privacy ,
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Judicial Authority ,
Legislative Agendas ,
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6/17/2025
/ Agribusiness ,
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Proposed Legislation ,
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6/3/2025
/ Brazil ,
Compliance ,
Energy Policy ,
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Judicial Authority ,
Legislative Agendas ,
Regulatory Oversight
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PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL -
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4/23/2025
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Oil & Gas ,
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4/9/2025
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Taxation
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4/1/2025
/ Administrative Law Judge (ALJ) ,
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