The Brazilian Federal Government, through Decree No. 12,772 of December 5, 2025 (“Decree”), established the National Policy for Access to the Transmission System (PNAST), with the aim of modernizing the procedures that...more
A Reforma do Setor Elétrico avança para um novo capítulo com a publicação da Lei n.º 15.269/2025, marco legal que incorpora diversos temas discutidos há anos no movimento da Modernização do Setor Elétrico, incluindo a...more
12/12/2025
/ Brazil ,
Electricity ,
Energy Market ,
Energy Policy ,
Energy Reform ,
Energy Sector ,
New Legislation ,
Public Utility ,
Regulatory Reform ,
Regulatory Requirements ,
Utilities Sector
Provisional Measure No. 1,300/2025 (“MP 1,300”) was converted into Law No. 15,235, published on October 9, 2025. Several structural topics related to the modernization of the sector initially proposed in MP 1,300 were not...more
Em 21/05/2025, foi publicada a Medida Provisória nº 1.300/2025 (“Medida Provisória” ou “MP”), conhecida como MP da Reforma do Setor Elétrico. A iniciativa do Ministério de Minas e Energia (“MME”) foi estruturada em três eixos...more