A Reforma do Setor Elétrico avança para um novo capítulo com a publicação da Lei n.º 15.269/2025, marco legal que incorpora diversos temas discutidos há anos no movimento da Modernização do Setor Elétrico, incluindo a...more
12/12/2025
/ Brazil ,
Electricity ,
Energy Market ,
Energy Policy ,
Energy Reform ,
Energy Sector ,
New Legislation ,
Public Utility ,
Regulatory Reform ,
Regulatory Requirements ,
Utilities Sector
Em 21/05/2025, foi publicada a Medida Provisória nº 1.300/2025 (“Medida Provisória” ou “MP”), conhecida como MP da Reforma do Setor Elétrico. A iniciativa do Ministério de Minas e Energia (“MME”) foi estruturada em três eixos...more
On May 21, 2025, Provisional Measure No. 1,300/2025 ("Provisional Measure" or "MP"), also known as the Power Sector Reform MP, was published in the Federal Official Gazette. This initiative of the Ministry of Mines and Energy...more
On Friday, August 2, 2024, Law No. 14.948/2024 was sanctioned and published, establishing the legal framework for low-carbon hydrogen in Brazil. This legislation, dedicated exclusively to the regulation of one of the main...more