Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 29/09/2025 a 03/10/2025.
Administrativo
- TC 003.817/2025-3 (TCU): processo administrativo que trata da avaliação dos possíveis impactos sobre os processos já julgados pelo Tribunal de Contas da União, com condenação em débito, em razão de possível mudança de entendimento jurisprudencial quanto à aplicação do disposto no art. 28 da LINDB para a imputação de dano.
Anticorrupção e Compliance
- TC 000.400/2018-1 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de indícios de superfaturamento identificado em contrato que teve por objeto as obras de terraplenagem do local de implantação da Refinaria Abreu e Lima (Rnest).
- TC 018.091/2025-3 (TCU): denúncia acerca de supostas irregularidades ocorridas no âmbito de contrato de concessão para ampliação, manutenção e exploração dos aeroportos integrantes do Bloco Aviação Geral.
Bancário e Financeiro
- Projeto de Lei n.º 4.871/2024 (Senado Federal): projeto de lei que busca dispor sobre os direitos da pessoa natural usuária de serviços financeiros.
- TC 008.229/2024-4 (TCU): acompanhamento da implantação da moeda digital Drex pelo Banco Central do Brasil, realizado com o objetivo de identificar riscos que possam impedir ou retardar a implementação da Plataforma Drex e os benefícios esperados de sua operação.
Constitucional
- ADI 7394 (STF): ação direta de inconstitucionalidade proposta em face de dispositivos da Lei Federal n.º 11.284/2006, com a redação conferida pela Lei Federal n.º 14.590/2023, que não vedaram expressamente a concessão de reservas florestais sobrepostas a territórios pertencentes às populações tradicionais.
Energia e Infraestrutura
- TC 017.315/2024-7 (TCU): representação sobre possíveis irregularidades relacionadas ao contrato de concessão da BR-116/376/PR e 101/SC, trecho entre Curitiba/PR e Florianópolis/SC.
Seguros
- RE 630.852 (STF): recurso extraordinário em que se discute a aplicabilidade, ou não, da Lei n.º 10.741/2003 (Estatuto do Idoso) a contratos de plano de saúde firmados antes de sua vigência, no que se refere à cláusula que autoriza a majoração do valor da mensalidade em função da idade do beneficiário contratante.
- REsp 2.167.050 (STJ): recurso especial que visa definir a possibilidade, ou não, de o plano de saúde limitar ou negar cobertura para terapia multidisciplinar prescrita ao paciente com transtorno global do desenvolvimento.
Trabalhista
- RE 1.446.336 (STF): recurso extraordinário em que se discute a possibilidade de reconhecimento de vínculo de emprego entre o motorista de aplicativo de prestação de serviços de transporte e a empresa criadora e administradora da plataforma digital intermediadora.
Tributário e Financeiro
- Projeto de Lei Complementar n.º 108/2024 (Senado Federal): projeto de lei complementar que busca instituir o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CG-IBS); dispor sobre o processo administrativo tributário relativo ao lançamento de ofício do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), sobre a distribuição do produto da arrecadação do IBS aos entes federativos e sobre o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação de Quaisquer Bens ou Direitos (ITCMD); entre outras disposições.
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