Direito à moradia e direito ao meio ambiente equilibrado: olhar sobre o espaço urbano de Vicente Pires

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A Constituição Federal brasileira engloba entre seus direitos sociais o direito à moradia. Mais do que um teto para morar, o direito à moradia abarca a promoção de infra-estrutura básica e adequada, a qualidade do meio ambiente natural e urbano, a construção de equipamentos públicos e outros benefícios urbanos. Da mesma forma, a Carta Federal também prescreveu que é direito e dever de todos preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. O direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado visa proteger a qualidade do meio ambiente em função da qualidade de vida das pessoas. A previsão constitucional desses dois direitos, no entanto, não garante o cumprimento dos mesmos, pois dependem, sobretudo, de ações positivas do Estado. Como conciliar o direito à moradia e o direito ao meio ambiente equilibrado em uma realidade de irregularidade fundiária: o desafio proposto por este trabalho. Sob uma ótica multidisciplinar, esta monografia traça os principais preceitos do direito à moradia e do direito ao meio ambiente equilibrado, explicita a situação do espaço urbano analisado, o Setor Habitacional Vicente Pires,define as principais leis que recaem sobre esse espaço urbano, do ponto de vista

urbanístico e ambiental; e revela a percepção dos moradores da região a cerca do processo de regularização fundiária e das questões ambientais, mostrando como pensam e como agem essas pessoas.

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Published In: Administrative Agency Updates, Constitutional Law Updates, Construction Updates, Environmental Updates, Zoning, Planning & Land Use Updates

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© Lucas de Alencar Oliveira | Attorney Advertising

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