ILEGALIDADES DO RESSARCIMENTO AO SUS PELOS PLANOS DE SAÚDE

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Health care plans in Brazil. Illegal taxation on health care providers. Document in Portuguese. For clarifications and the English version, please contact: gabatista@almeidalaw.com.br

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A Constituição de 1988 marcou a liberalização estatal quanto aos planos privados de assistência à saúde. A CF/88 passou a permitir, em seu artigo 1991, a criação de empresas operadoras de planos privados e o oferecimento aos consumidores de “seguros-saúde” de forma suplementar à saúde pública do SUS – Sistema Único de Saúde. O mercado dos planos de saúde cresceu tanto que já na década de 90 passou a fazer parte do orçamento fixo de grande parcela das famílias brasileiras, tomando grande relevância política e econômica.

Se, por um lado, os planos assistenciais representaram o crescimento vertiginoso da oferta de trabalho aos profissionais da área médica, por outro geraram número considerável de demandas judiciais que discutiam o seu atendimento mínimo e suas cláusulas contratuais.

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Tax

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DISCLAIMER: Because of the generality of this update, the information provided herein may not be applicable in all situations and should not be acted upon without specific legal advice based on particular situations.

© Gustavo Batista, Carreira Machado & Gomes Advogados (www.cmgadvogados.com.br) | Attorney Advertising

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