Health care plans in Brazil. Illegal taxation on health care providers. Document in Portuguese. For clarifications and the English version, please contact: gabatista@almeidalaw.com.br

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A Constituição de 1988 marcou a liberalização estatal quanto aos planos privados de assistência à saúde. A CF/88 passou a permitir, em seu artigo 1991, a criação de empresas operadoras de planos privados e o oferecimento aos consumidores de “seguros-saúde” de forma suplementar à saúde pública do SUS – Sistema Único de Saúde. O mercado dos planos de saúde cresceu tanto que já na década de 90 passou a fazer parte do orçamento fixo de grande parcela das famílias brasileiras, tomando grande relevância política e econômica.

Se, por um lado, os planos assistenciais representaram o crescimento vertiginoso da oferta de trabalho aos profissionais da área médica, por outro geraram número considerável de demandas judiciais que discutiam o seu atendimento mínimo e suas cláusulas contratuais.