Improbidade administrativa e a atuação do Ministério Público

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A Constituição Federal vigente, estruturando as bases do Estado Democrático de Direito, constitucionalizou os princípios fundamentais da Administração Pública brasileira, ao tratar expressamente de seus núcleos essenciais no artigo 37, caput. Legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência são mais que simples regras de comportamento do agente público. São na verdade, princípios nucleares da administração pública que devem ser observados constantemente no exercício de cargo ou função pública e em toda e qualquer atividade do Estado. Mas, outros princípios compõem esse conjunto, não previstos expressamente pela Carta Magna ou pela Lei de Improbidade Administrativa, porém integrantes desse núcleo principiológico essencial do Direito Administrativo, como decorrência do conteúdo dogmático inserto na Constituição Federal, que serão estudados no presente trabalho. Por seu turno, a norma infraconstitucional, através da Lei nº 8.429/92, fez prever um rígido sistema de sanções para todo aquele que não observar e fazer cumprir esse conjunto de princípios nucleares da administração pública, no exercício de cargo, emprego ou função pública, sofrendo os efeitos da lei mesmo aquele que, não sendo agente público, como definido na norma, seja também causador de dano ao patrimônio público ou tenha efetuado transferências ilegais de bens e valores pertencentes ao órgão ou entidade pública para o seu patrimônio pessoal, enriquecendo-se ilicitamente. Destarte, comportamentos maculados pela desonestidade, desleais, contrários à boa- fé que deve haver na relação entre administração pública-administrado, eivados de imoralidade, e, portanto, totalmente desvinculados do interesse público que norteia os rumos do Estado, são, em verdade, atos de improbidade que merecem ser severamente punidos pela lei.

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Published In: Administrative Agency Updates, Civil Procedure Updates, Civil Rights Updates, Conflict of Laws Updates, Constitutional Law Updates

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© Arnaldo Quirino de Almeida | Attorney Advertising

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