Em 21/05/2025, foi publicada a Medida Provisória nº 1.300/2025 (“Medida Provisória” ou “MP”), conhecida como MP da Reforma do Setor Elétrico. A iniciativa do Ministério de Minas e Energia (“MME”) foi estruturada em três eixos...more
On January 10, 2025, Brazil enacted Law No. 15,097/2025, which regulates the exploitation of offshore electrical energy potential and is known as the “Offshore Windpower Law”....more