ATUALIZAÇÕES NORMATIVAS -
• Foi sancionada a Lei n.º 15.075/2024, que busca o incentivo à indústria naval e geração de empregos no Brasil. Dentre outras providências, a referida norma legal prevê a depreciação acelerada para navios-tanques fabricados em estaleiros nacionais utilizados na cabotagem, reduzindo assim a carga tributária de empresas beneficiadas
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