Sonhos Interrompidos - Como uma não conformidade tributária pode destruir o Sonho Americano de imigrantes não registrados - Parte I

by Gerald Nowotny
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Panorama

As eleições presidenciais dos EUA entraram em uma fase de disputa com os partidos Republicano e Democrata realizando suas convenções nas próximas duas semanas para escolher Donald Trump e Hillary Clinton como os respectivos candidatos de seus partidos.  Visto em conjunto com a saída da Grã-Bretanha da União Europeia e os recentes atentados terroristas na França e na Bélgica, o clima político a respeito de imigração é com certeza negativo. Parece cada vez mais provável que a reforma imigratória após a eleição trará medidas mais rígidas independentemente de quem vencer o pleito. Infelizmente, se Donald Trump vencer a eleição, e você for um imigrante não registrado, pode ser hora de começar a fazer as malas!

Um dos itens que foi decididamente deixado de lado na discussão da reforma imigratória e dos 12 milhões de imigrantes atualmente sem status é o impacto da tributação sobre o status de imigração atual e benefícios imigratórios futuros. Este artigo foi redigido para discutir as consequências e ramificações financeiras e imigratórias de anos de impostos federais e estaduais não declarados.

Infelizmente, em meu ponto de vista as consequências são graves o suficiente para acabar com a esperança e promessa do Sonho Americano. Além de identificar o problema, este artigo descreve várias estratégias para ficar em conformidade, prevendo a reforma tributária.

Imigrantes não registrados e impostos

Em janeiro de 2012, o Departamento de Segurança Interna sugeriu que o número de imigrantes ilegais era de 11 a 12 milhões. Donald Trump e a bombástica Ann Coulter sugerem que o número seja de pelo menos 30 milhões, com base no nível em que dinheiro é enviado para o exterior.

O Instituto de Tributação e Política Econômica reportou que as contribuições tributárias de imigrantes não registrados são significantes – $11,64 bilhões por ano. Seus dados sugere que os imigrantes ilegais paguem uma média de 8 por cento de sua renda em impostos estaduais e locais. Deste total, $1,1 bilhão representa o pagamento de imposto de renda pessoa física. A maioria dos impostos pagos são impostos sobre vendas e sobre propriedades. A mesma pesquisa sugere que o índice de conformidade para imposto de renda pessoa física seja de 50-75 por cento. Quem dera fosse assim, penso eu!

Em meu ponto de vista e experiência, poucas pessoas não registradas ou sem status apresentam declaração de impostos federais ou estaduais. Qualquer imposto de renda pessoa física, seja federal ou estadual, é decorrente de um empregador fazendo a retenção no salário. Trabalhadores não registrados que sejam funcionários com status legal W-2 normalmente obtiveram este status usando números de seguridade social falsos. O IRS (órgão americano equivalente à Receita Federal do Brasil) indicou previamente que eles erraram ao usar um número de seguridade social falso, mas em vez disso focaram na necessidade de coletar o imposto. Além disso, muitos dos não registrados são pagos por fora dos registros contábeis das empresas.

Algumas das pessoas não registradas que apresentaram declarações de impostos solicitaram e receberam números de identificação de contribuinte pessoa física (número do ITIN, equivalente ao CPF no Brasil). Na prática, muitos empregadores que contrataram trabalhadores não registrados procuraram tratar estes trabalhadores como contratados independentes, fossem eles autônomos ou não, de forma a evitar os requisitos do Formulário I-9 empregador-empregado. Estes contratados normalmente teriam suas rendas declaradas para o IRS no Formulário 1099.

O problema com impostos não declarados

O problema com impostos não declarados é grave, independentemente de haver um problema de imigração ou não. Além de imigrantes ilegais, o IRS, com base em estatísticas de 2006, indicou que aproximadamente 7 milhões de contribuintes deixaram de declarar seus impostos, o que custou a eles $28 bilhões. Eu na verdade duvido que este número tenha incluído o número de imigrantes não registrados.

No pior caso, não declarar um imposto pode ser um problema de ordem penal. O Código Tributário Americano trata a omissão dolosa em declarar um imposto como infração leve, sujeita a multa de $25.000,00 ou prisão por um ano ou ambos, incluindo os custos do processo. Na prática, o IRS somente processa 300-400 omissões de declaração por ano. A taxa de acusação e condenação é de aproximadamente 80 por cento. O objetivo do processo é estimular a conformidade do contribuinte, usando contribuintes famosos, ou seja, casos como Wesley Snipes.

As penalidades civis por deixar de declarar um imposto federal são tão onerosas quanto. Uma multa de 5% (sobre o valor do imposto que deveria ser declarado) é cobrada para cada mês após o prazo de entrega da declaração, até um máximo de 25%. Se a omissão em declarar for decorrente de fraude, a multa civil de 5% é aumentada para 15% por mês do valor do imposto a ser declarado, até um máximo de 75%.

Além disso, uma multa de 0,5% (metade de um por cento) por mês sobre o valor do imposto a ser declarado, até 25% deste imposto, é cobrada pelo atraso no pagamento de imposto devido. Se um contribuinte deixar de declarar um imposto, as taxas anuais efetivas são acima de 75% quando forem considerados os juros e as multas por atraso na declaração e pagamento.

Além das multas por não declarar e pelo pagamento atrasado dos valores do imposto, um contribuinte pode também perder restituições devidas oriundas de declarações atrasadas, uma vez que qualquer declaração feita mais de 3 anos após seu prazo não terá direito à restituição de imposto.

No caso de um contribuinte não ter feito uma declaração, o artigo 6020(b) do IRC autoriza o IRS a preparar uma declaração em nome do contribuinte. O IRS, por meio de seu Programa Substituto da Declaração (SFR), prepara declarações de impostos para não declarantes, inserindo informações em seus computadores e gerando um substituto da declaração (SFR) com base em informações recebidas de terceiros. O contribuinte não recebe créditos por despesas, deduções ou outros benefícios tributários. A maioria das investigações tributárias são iniciadas devido a cruzamento de informações informatizadas com base em informações recebidas como os formulários W-2 e 1099s.

Do ponto de vista jurídico, o não declarante é obrigado a apresentar todas as declarações atrasadas, seja por um ano ou por dez anos. Apesar disto, alguns juristas recomendam apresentar apenas as declarações solicitadas pelo IRS; outros recomendam apresentar apenas os últimos três anos (principalmente quando o não declarante estiver atuando de forma voluntária), embora outros recomendem apresentar as declarações dos últimos seis anos.

Os advogados focam na norma federal que prevê prescrição de seis anos para processar pessoas pela infração penal de não apresentar uma declaração de imposto. Este período de prescrição de seis anos foi levado em consideração nas Resoluções do IRS sobre obrigar a apresentação de declarações de impostos devidas. A Resolução 5-133 do IRS normalmente exige a apresentação de declarações dos últimos seis anos, com prévia aprovação da diretoria para buscar acima ou abaixo de seis anos de declarações.

Em situações que envolvem declarações de impostos não apresentadas, contribuintes casados, declarações em conjunto ou separadas podem ser apresentadas. Em muitos casos, é preferível apresentar declarações separadas em vez de uma em conjunto. Contribuintes casados que apresentarem uma declaração em conjunto são responsáveis solidariamente na forma do artigo 6013(d)(3) do IRC com relação ao imposto decorrente. Por outro lado, contribuintes casados que apresentarem declarações separadas serão responsáveis somente por seu respectivo imposto.

Jogando mais lenha na fogueira tributária, os estados também impõem penalidades civis pela omissão em apresentar declarações de impostos estaduais e pagamento atrasado de imposto. O estado de Massachusetts impõe uma penalidade civil na forma das Leis Gerais de Massachusetts, artigo 62C§ 33(a) e 33(b) pela omissão de em apresentar declarações e pagamento atrasado de imposto. A multa para cada um é de um por cento por mês sobre o imposto devido até um máximo de 25 por cento.

Exemplo

João veio para os Estados Unidos no final de 2008. Ele não apresentou declaração de imposto federal desde que entrou nos Estados Unidos. O valor do imposto federal devido em cada ano fiscal é de $1.000,00 de 2009 a 2015. A tabela abaixo descreve as multas e juros ano após ano. O valor total de impostos com multas e juros é de $10.750,00. O número poderia potencialmente ser o dobro desta quantia, se o estado de residência também tiver um imposto de renda estadual e multas por não declaração a pagamento atrasado de impostos.

Ano

Imposto devido

Multa por não declarar

Multa por não pagar

Juros

Total

2009

1.000

250

250

276

1.776

2010

1.000

250

250

221

1.721

2011

1.000

225

250

171

1.646

2012

1.000

225

200

131

1.556

2013

1.000

225

140

91

1.456

2014

1.000

225

80

52

1.357

2015

1.000

 

205

20

13

1.238

As consequências imigratórias de declarações de impostos não apresentadas

A Lei de Imigração e Nacionalidade (INA) contém duas grandes seções que impõem sanções por crimes de direito imigratório.O parágrafo §212(a) lista os motivos de inadmissibilidade de imigração quanto a crimes.O parágrafo §237(a) lista as classes de cidadãos não americanos deportáveis por crimes. O parágrafo §212(a)(2)(A)(i) da INA afirma que um imigrante condenado por crime de torpeza moral é inadmissível. O parágrafo §237(a)(2)(i) dispõe que um imigrante condenado por crime de torpeza moral com cinco anos de admissão que tenha sido sentenciado por um ano ou mais pode ser deportado.

Crime de torpeza moral é um conceito vago e não é definido nas leis de imigração. A definição tributária detalhada foi deixada para os tribunais fazerem caso a caso. Certos crimes tributários como auxiliar na preparação de declaração de imposto falsa ou colocar dolosamente informação falsa em declaração de imposto (IRC Art. 7206) são infrações graves assim como crimes de torpeza moral. A não apresentação de uma declaração na forma do art. 7203 do IRC é infração leve, sujeita a prisão de um ano, e um crime de torpeza moral.

Para residentes estrangeiros com Green Card a omissão e declarar imposto como crime de torpeza moral afeta o "caráter de boa moral" para fins de naturalização. Para ter direito à naturalização, o candidato deve estabelecer um período de caráter de boa moral (geralmente cinco anos). "Caráter de boa moral" especificamente se refere à inadmissibilidade devido a crimes de torpeza moral. Uma pessoa que não consiga estabelecer "caráter de boa moral" terá a naturalização negada. Além disso, uma pessoa que admitir atividade criminosa, não mas que for condenada em acusação relativa a essa atividade, será tratada da mesma forma perante a lei como uma pessoa que tiver uma condenação em definitivo.

O imigrante não registrado traz o risco da conformidade tributária nos níveis federal e estadual. A inadmissibilidade devido à não conformidade tributária é diferente de outras questões de inadmissibilidade que podem ser legalmente solucionadas com uma dispensa. O único método de resolver a questão é enviar declarações passadas vencidas e pagar os impostos no total ou fazer acordos para o pagamento do imposto. Na prática, é inimaginável acreditar que qualquer reforma imigratória proposta oferecerá um caminho para a permanência sem a conformidade tributária.

Aonde vamos a partir daqui?

O objetivo primário ao representar um não declarante é evitar penalidades civis e criminais. Declarações atrasadas devem ser apresentadas imediatamente, independentemente de o contribuinte ter em mãos o dinheiro para pagar o IRS ou o órgão de receita estadual. As declarações atrasadas devem ser exatas e comprováveis. Segundo o conservadorismo, todos os itens questionáveis são resolvidos em favor do IRS.

Imigrantes não registrados devem solicitar um número de ITIN de um agente de certificação de ITIN caso não tenham um número de seguridade social. Eles devem apresentar pelo menos as declarações dos últimos seis anos de acordo com a Resolução 5-133 do IRS. No entanto, a prescrição para declarações não apresentadas é ilimitada. Conforme o exemplo acima, não é preciso um grande passivo tributário para criar um grande problema financeiro, uma vez que são considerados juros e multas sobre um período de anos.

O problema de como pagar o imposto devido é outro problema. Existem várias soluções potenciais para contribuintes – acordos de parcelamento, abatimento de multas e ofertas de concessões mútuas. Cada situação é diferente com base nas circunstâncias individuais do contribuinte.

Resumo

A maioria dos imigrantes veio para os Estados Unidos por razões políticas e econômicas – a busca pelo Sonho Americano. A questão das declarações de impostos não apresentadas é um problema crônico e sistêmico, enfrentado praticamente por todos os imigrantes não registrados e com visto vencido nos Estados Unidos. Até agora, o único órgão federal a ser temido tem sido o Departamento de Segurança Interna. Entretanto, a maioria dos americanos diria que o IRS é um inimigo pior.

A questão das declarações de impostos não apresentadas como crime de torpeza moral é uma "armadilha" para qualquer estrangeiro residente que esteja buscando a naturalização ou imigrante não registrado que esteja procurando um caminho através de qualquer futura reforma imigratória. O problema na verdade possui dois lados: conformidade tributária em nível federal e estadual. Algumas órgãos de receita estadual como o de Nova Iorque são ainda mais rigorosos que o IRS. Os estados do sul, que geralmente são menos a favor de imigrantes, provavelmente não consideraram isto ainda como mais um modo de diminuir as vantagens de pessoas não registradas.

Diferente de outras dispensas legais de inadmissibilidade, este problema tem uma solução: a conformidade tributária total. A conformidade tributária total só pode ser obtida através da apresentação de declarações não apresentadas pelo menos dos últimos seis anos e pagamento ou acordo para pagamento de todos os impostos, multas e juros devidos.

A primeira etapa para resolver qualquer problema é admitir que existe um problema. Já é ruim ter obstáculos impedindo o status de imigração legal, mas descobrir que você deve ao governo federal e estadual milhares de dólares em impostos atrasados, multas e juros, torna o problema tributário mais grave que outros problemas de ordem penal. Embora o IRS provavelmente não venha a processar um imigrante não registrado por crimes tributários, ele pode fazê-lo. Independentemente de o IRS processar, ainda há as consequências de ordem imigratória e o contribuinte ainda deve os impostos atrasados.

No ambiente político atual, e com seu foco na reforma imigratória, deve-se presumir que no futuro próximo haverá mudanças drásticas. Qualquer caminho em direção à residência ou status legal com certeza exigirá a conformidade tributária total de forma a resolver esta questão de inadmissibilidade imigratória.

Também é concebível que o governo federal ou estadual possa tributar a propriedade de um imigrante não registrado, mesmo se ele estiver em processo de deportação. Assim, qualquer contribuinte imigrante que não estiver em total conformidade com os requisitos tributários federais ou estaduais deverá regularizar sua situação imediatamente.

DISCLAIMER: Because of the generality of this update, the information provided herein may not be applicable in all situations and should not be acted upon without specific legal advice based on particular situations.

© Gerald Nowotny, Law Office of Gerald R. Nowotny | Attorney Advertising

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Updated: May 25, 2018:

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