PAUTAS: STF – CONTROLE CONCENTRADO E REPERCUSSÃO GERAL | STJ – REPETITIVOS | TCU – PLENÁRIO | CÂMARA DOS DEPUTADOS | SENADO FEDERAL

Prezados e prezadas,

O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.

Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:

Sessões de 19.02.2024 a 23.02.2024.

Administrativo

• TC 011.717/2021-1 (TCU): processo administrativo com projetos de normativos para regulamentar os procedimentos relacionados às ações operacionais a cargo do TCU, previstas no Acordo de Cooperação Técnica (ACT) firmado em 6/8/2020 entre o TCU, a Controladoria-Geral da União (CGU), a Advocacia-Geral da União (AGU) e o Ministério de Justiça e Segurança Pública (MJSP), sob a coordenação do Supremo Tribunal Federal (STF), com a finalidade de definir diretrizes e ações em matéria de combate à corrupção, especialmente em relação aos Acordos de Leniência de que trata a Lei n.º 12.846/2013.

• TC 020.858/2023-0 (TCU): acompanhamento com o objetivo de fiscalizar a estruturação da Autoridade Nacional de Segurança Nuclear (ANSN), criada pela Lei

  n.º 14.222/2021.

Anticorrupção e Compliance

• TC 007.942/2022-2 (TCU): auditoria nas obras de implantação do Complexo Petroquímico do Rio de Janeiro (Comperj).
• TC 005.584/2021-3 (TCU): tomada de contas especial instaurada com o objetivo de apurar as responsabilidades pelas irregularidades observadas na gestão do fundo Brasil Sovereign II FIDE e que resultaram em prejuízos significativos ao Postalis.

Energia e Infraestrutura

• TC 029.481/2022-8 (TCU): levantamento sobre as ações para implementação da Política Nacional de Desenvolvimento Urbano (PNDU) e a promoção de Cidades Inteligentes.
• TC 001.281/2019-4 (TCU): processo de desestatização em que se realiza acompanhamento de outorga de áreas para exploração e produção de petróleo e gás natural, referente ao primeiro Leilão dos Volumes Excedentes ao Contrato de Cessão Onerosa (LVECCO).
• TC 040.476/2023-5 (TCU): representação a respeito de possíveis irregularidades ocorridas em processo de autorização formal dada pelo Governo Federal para a compra de energia da Venezuela.
• TC 001.748/2018-1 (TCU): recurso de reconsideração contra acórdão que julgou irregulares as contas da recorrente e condenou-a em débito em sede de tomada de contas especial instaurada para apurar responsabilidades pelas irregularidades envolvendo contrato de financiamento com recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) para a construção da Pequena Central Hidrelétrica (PCH) Baruíto.
• TC 010.769/2022-6 (TCU): auditoria operacional realizada com o objetivo de avaliar a fiscalização da execução dos investimentos obrigatórios constantes do termo aditivo de prorrogação antecipada da Malha Paulista.

Seguros

• REsp 1.799.288 (STJ): debate acerca da fixação do termo inicial da prescrição da pretensão indenizatória em face de seguradora nos contratos, ativos ou extintos, do Sistema Financeiro de Habitação.

Tributário e Financeiro

• EREsp 1.163.020 (STJ): debate acerca da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão de Energia Elétrica (TUST) e da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição de Energia Elétrica (TUSD) na base de cálculo do ICMS.

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