Prezados e prezadas,
O “Brasília em Pauta” é um boletim semanal preparado pela equipe de Contencioso de Brasília, contendo os principais casos a serem julgados pelo Supremo Tribunal Federal (STF), Superior Tribunal de Justiça (STJ) e Tribunal de Contas da União (TCU), bem como importantes questões a serem votadas pela Câmara dos Deputados e Senado Federal.
Em caso de interesse por algum assunto listado abaixo, favor enviar um e-mail para nossa equipe.
Boa leitura!
Atenciosamente,
Equipe de Contencioso, Brasília
Leia abaixo um resumo dos principais assuntos:
Sessões de 05/05/2025 a 09/05/2025.
Administrativo
- TC 018.517/2024-2 (TCU): processo de desestatização em que se acompanha o arrendamento portuário do terminal denominado VDC29, localizado no Porto Organizado de Vila do Conde/PA.
Anticorrupção e Compliance
- TC 001.567/2023-3 (TCU): representação em que se requer a avaliação de possível desvio de finalidade na elaboração das resoluções da Embratur 37/2022, 38/2022 e 44/2022.
Contencioso
- REsp 2.071.340 (STJ): recurso especial que visa definir se a inobservância da audiência de conciliação ou mediação, prevista no art. 334 do CPC, quando apenas uma das partes manifesta desinteresse na composição consensual, implica nulidade do processo.
Energia e Infraestrutura
- TC 003.075/2009-9 (TCU): tomada de contas especial instaurada em razão de sobrepreço identificado no contrato das obras de implantação do Canal do Sertão Alagoano, no trecho 1, do km 0 ao km 45.
- TC 005.451/2025-6 (TCU): denúncia referente a supostas irregularidades em licitação que tem por objeto a contratação de serviços técnicos para supervisão das obras remanescentes de duplicação, restauração e melhoramentos de rodovias, incluindo obras de arte especiais na BR-101/BA, do km 0,00 ao km 165,40.
- TC 002.847/2024-8 (TCU): representação acerca de possíveis irregularidades em contrato de comodato de terreno destinado a estacionamento rotativo de caminhões no porto de Santos/SP, em contrato de parceria público-privada para construção e operação da ligação rodoviária (túnel imerso) entre as margens do Porto Organizado de Santos e em contrato transitório para a exploração de área em Santos, na região do bairro Saboó.
- TC 017.271/2010-0 (TCU): recurso de revisão contra acórdão proferido em tomada de contas especial, instaurada para apuração de irregularidades nas obras da primeira fase da segunda etapa da adutora do São Francisco.
Imobiliário
- REsp 2.008.542 (STJ): recurso especial que visa definir os limites da responsabilidade do corretor de imóveis ou da sociedade intermediadora da compra e venda por danos causados ao consumidor, em razão do descumprimento, pela construtora ou pela incorporadora, da obrigação relativa à entrega de empreendimento imobiliário, prevista no contrato de promessa de compra e venda.
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