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Highways Rulemaking Process Regulatory Reform

Mayer Brown

Novas Regras para Homologação e Operação dos Sistemas Free Flow nas Rodovias Brasileiras

Mayer Brown on

A Portaria Senatran nº 442/2025, publicada em 12 de junho de 2025, estabelece os procedimentos obrigatórios para homologação e interoperabilidade de sistemas de livre passagem (free flow) em rodovias de todo o território...more

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