Federal Court Strikes Down FDA Rule on LDTs - Thought Leaders in Health Law®
Episode 18 | Unpacking the Packing: A Perspective on the Efforts to Expand the Supreme Court
Em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que, nas ações de improbidade administrativa, é possível revisitar e eventualmente modificar decisões...more