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Statutory Interpretation Regulatory Requirements Administrative Appeals

Mayer Brown

STJ define que decisões sobre indisponibilidade de bens podem ser revistas

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Em recente julgamento sob o rito dos recursos repetitivos, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu que, nas ações de improbidade administrativa, é possível revisitar e eventualmente modificar decisões...more

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